Relatório  nº 7956005/GT-SAL/ANM/2023

Processo: 48051.002965/2023-62

Interessado(s): Superintendência de Fiscalização, PFE/ANM, Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral

Destinatário(s): Superintendência de Fiscalização, Superintendente de Fiscalização-SFI

Relatório de Atividades Nº. 03/2023-GT

Referências: Processo SEI nº. 48051.002965/2023-62 e Cumprimento provisório de sentença 0807894-73.2020.4.05.8000

Interessado: BRASKEM S/A

Processo Minerário: SEI nº 27225.006648/1965-86

Assunto: Fechamento da Mina da BRASKEM S.A

      Decisão ACP Nº 0803662-52.2019.4.05.8000

Sr. José Antônio Alves dos Santos

Superintendente de Fiscalização – SFI/ANM

Introdução

 Este Relatório trata das atividades realizadas pelo Grupo de Trabalho (GT-SAL) da ANM, para atendimento ao Item “36.3 c)” da Decisão nº. 123/2019/SJVM/JFT/4ªVARA/AL - Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000 do Ministério Público Federal – AL, desenvolvidas no período de 01/04/2023 a 30/04/2023.

Desde a data de 21/03/2023, o GT-SAL passou a ser composto pelos engenheiros de minas Sergio Luiz Klein (Coordenador do GT), Selmar Almeida de Oliveira (Coordenador Substituto), José Antônio Alves dos Santos (Superintendente de Fiscalização), Antônio Nelson Calazans de Moura (Assessor do Diretor Roger Romão Cabral), David de Barros Galo (Chefe do Serviço de Fiscalização de Segurança de Barragens - Eixo Norte/Nordeste) e o geólogo Victor Muniz Alves Cruz (Chefe da Coordenação de Fiscalização da Atividade Minerária  Substituto), tendo o apoio do engenheiro de minas Fernando José da Costa Bispo, Gerente Regional da ANM em Alagoas.

As atividades do GT vêm sendo executadas através de vídeo conferências, contemplando a discussão acerca da avaliação da documentação apresentada pela Empresa, relacionadas com o Plano de Fechamento da Mina e as ações para seu pleno atendimento, juntados pela Braskem S.A. em seu Processo eletrônico (SEI No 27225.006648/1965-86).

As atividades presenciais de acompanhamento dos trabalhos “in loco”, que, no início da atuação do GT, eram mensais, motivadas pelas incertezas associadas aos incidentes decorridos da subsidência na área afetada, receberam um espaçamento trimestral, pelo entendimento de que o encaminhamento dos trabalhos de fechamento da mina, seu monitoramento, e, sobretudo, as ações de remoção e reparação das pessoas residentes na área afetada, proporcionaram um cenário que já não seria considerado emergencial do ponto de vista dos riscos relacionados com a segurança da vida humana.

Além disso, o GT tem contado com a relevante colaboração dos Servidores da Gerência Regional da ANM em Alagoas.

Atividades Desenvolvidas (MAIO/2023)

As atividades do GT, no período de 01 a 31 de maio de 2023, tiveram, a avaliação dos desdobramentos e a transferência de conhecimento e experiência dos membros do GT-SAL que participaram da Conferência do “Solution Mining Research Institute” – SMRI, que ocorreu em Detroit – Michigan (EUA), na última semana de abril/2023, além de alinhamentos relacionados às demandas dos parlamentares da Comissão externa destinada a acompanhar e fiscalizar os danos sociais, ambientais e econômicos, dentre outros, causados pelo afundamento do solo na cidade de Maceió / AL - CEXSOLAL, formada pela bancada de Deputados Federais do Estado de Alagoas. A ANM aguarda a convocação para uma Audiência Pública da referida comissão, que possivelmente ocorrerá ainda no mês de junho/2023.

Foram iniciadas as análises dos documentos técnicos apresentados pela Braskem S.A. no período, cujos resultados das análises serão materializados em Parecer Técnico do GT-SAL, que será encaminhado quando finalizado.

Ocorreram 2 (duas) reuniões remotas do GT, por videoconferência, para discussões dos temas, que ocorreram nos dias 09/05/2023 e 26/05/2023.

Foi confirmado o agendamento da próxima atividade presencial em Maceió, na semana que compreende os dias 03 a 07 de julho/2023, para verificação dos trabalhos de fechamento da mina.

Cumpre informar que as atividades do GT-SAL foram impactadas pela mobilização e paralisação dos servidores da ANM que objetiva sensibilizar as autoridades em relação à urgência de uma melhor estruturação da instituição.

 Conclusões

O GT continua empenhado no acompanhamento de todos os documentos apresentados pela Braskem em seu processo minerário, realizando a classificação e filtragem daqueles que merecem uma análise técnica mais aprofundada, ou indiquem situação demande maiores esclarecimentos ou ações por parte da ANM.

As atividades da ANM continuam focadas em acompanhar e avaliar as ações de fechamento da mina e os monitoramentos que estão sendo executados para futuras decisões sobre os procedimentos mais adequados visando o fechamento seguro e definitivo da mina, em conformidade com a legislação mineral.

As atividades de fechamento da mina relatadas pela Braskem estão ocorrendo conforme o cronograma e as ações aprovadas pela ANM.

Recomendações

  Recomendamos a esta Superintendência Fiscalização - SFI o envio desse Relatório, à 4ª Vara federal de Alagoas e ao Ministério Público Federal – AL, conforme a decisão judicial contida na referida Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000, e o cumprimento provisório de sentença 0807894-73.2020.4.05.8000.

Sergio Luiz Klein

COORDENADOR DO GT- SAL - Fechamento de Mina BRASKEM

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Luiz Klein, Especialista em Recursos Minerais (art. 1º da Lei 11.046/2004), em 15/06/2023, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 7956005 e o código CRC 3CE85A77.